Nesta sexta-feira (17), o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei “Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural”, que garantia medidas emergenciais de amparo aos agricultores até 31 de dezembro de 2022, como, por exemplo, prorrogação de descontos, renegociação de dívidas de operações de crédito rural, além de flexibilização de termo de garantia para a concessão de crédito.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o programa exigiria o repasse pela União de R$ 2,5 mil por unidade familiar. Haveria, também, o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar e o benefício “Garantia-Safra” seria concedido automaticamente a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício até 31 de dezembro de 2022, desde que apresentado laudo técnico de vistoria municipal comprobatório da perda de safra.
“Sob esse aspecto, a medida incorreria em óbice jurídico por não apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, assim como contrariaria o interesse público. Ressalta-se que a análise da verificação de perdas na safra 2020/2021 possivelmente permaneceria sem a utilização de laudos técnicos para a sua comprovação, uma vez que a produção desses laudos técnicos municipais ordinariamente demandaria visita de técnicos vistoriadores às propriedades dos agricultores”, argumentou a Secretaria-Geral, em nota. Em razão da pandemia, o governo considerou a realização do procedimento “inviável”.
O veto integral busca evitar a sobreposição de ações com os programas “Alimenta Brasil” e de “Fomento às Atividades Produtivas Rurais”, inclusive em relação à distribuição de recursos orçamentários, os quais já atendem um número significativo de pessoas que são contempladas por tais benefícios de forma perene.
As informações são do Valor PRO/ Valor Investe.
